AREsp 1818463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada omissão deveria ter sido atacada por embargos de declaração, estando a matéria preclusa; não se demonstraram fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo; e a pretensão de revisão do quantum indenizatório e da matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, além de não haver similitude fática entre os paradigmas apontados para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Preclusão, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Danos Morais, Direito De Resposta, Art. 944 CC
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Imprensa Omissão Preclusão Súmula 7/stj Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris +4 more

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão da decisão agravada (decadência do direito de resposta)
  2. 2 pedido de efeito suspensivo (tutela provisória)
  3. 3 alegada violação do art. 944 do CC quanto ao quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada omissão deveria ter sido atacada por embargos de declaração, estando a matéria preclusa; não se demonstraram fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo; e a pretensão de revisão do quantum indenizatório e da matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, além de não haver similitude fática entre os paradigmas apontados para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno