AREsp 1985998 - DECISAO

AREsp 1985998 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento adequado (agravo), o que torna a via inapropriada e impõe a advertência sobre multa para futuras oposições manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: ANTONIO MEDEIROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação Específica De Fundamentos +3 more

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Parties

ANTONIO MEDEIROS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 preclusão da impugnação quando não apresentada no agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento adequado (agravo), o que torna a via inapropriada e impõe a advertência sobre multa para futuras oposições manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).