REsp 1968896 - DECISAO

REsp 1968896 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do tribunal de origem por não ter sido apreciada a apelação adesiva interposta pela autora, nem ter sido suprida tal omissão nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; ante isso, é imperioso anular o acórdão de embargos e devolver os autos ao tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre a apelação adesiva.

Parties
Recorrente: MARIA MADALENA DE ARAUJO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Por Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com suprimento da omissão.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Apelação Adesiva, Aposentadoria Por Invalidez, Adicional De 25% (art.45 Lei 8.213/1991)
Processo Civil Direito Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Apelação Adesiva Aposentadoria Por Invalidez Adicional De 25% (art.45 Lei 8.213/1991)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA MADALENA DE ARAUJO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Por Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão por não julgamento da apelação adesiva pela turma de origem
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por não ter sido apreciada a omissão apontada
  3. 3 necessidade de anular o acórdão de embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do tribunal de origem por não ter sido apreciada a apelação adesiva interposta pela autora, nem ter sido suprida tal omissão nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; ante isso, é imperioso anular o acórdão de embargos e devolver os autos ao tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre a apelação adesiva.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com suprimento da omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por MARIA MADALENA DE ARAUJO
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração