AREsp 1880035 - DECISAO

AREsp 1880035 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração (abusividade de cláusula de limitação de cobertura e descumprimento da Resolução ANS n.13/1998), reconheceu-se violação do art.1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e sanear o vício de integração, prejudicando-se as demais alegações.

Parties
Agravante: JOSÉDE PAULA COELHO FILHO e OUTRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, sanando a omissão; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Planos De Saúde, Cobertura Hospitalar, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Contratos Omissão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Planos De Saúde Cobertura Hospitalar +1 more

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Parties

JOSÉDE PAULA COELHO FILHO e OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à abusividade de cláusula contratual que limita cobertura de internação em atendimento de urgência/emergência
  2. 2 descumprimento da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar n.13/1998
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 421 do STJ e efeitos da inclusão do inciso XXI no art.4º da LC n.80/1994

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questão relevante suscitada nos embargos de declaração (abusividade de cláusula de limitação de cobertura e descumprimento da Resolução ANS n.13/1998), reconheceu-se violação do art.1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e sanear o vício de integração, prejudicando-se as demais alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, sanando a omissão; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente
  • Publique-se