AREsp 1812912 - ACORDAO

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O acórdão manteve que não houve omissão porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, concluindo que os valores foram pagos por determinação judicial e não houve má-fé, o que afasta a mora e a preclusão; ademais, não se verificou intenção abusiva ou protelatória apta a ensejar, de plano, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, as razões do agravo interno foram insuficientes para infirmar a decisão atacada, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Juros Moratórios, Preclusão
Processo Civil Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Juros Moratórios Preclusão

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 incidência de juros de mora sobre valores pagos por determinação judicial
  3. 3 caráter automático da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve omissão porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, concluindo que os valores foram pagos por determinação judicial e não houve má-fé, o que afasta a mora e a preclusão; ademais, não se verificou intenção abusiva ou protelatória apta a ensejar, de plano, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, as razões do agravo interno foram insuficientes para infirmar a decisão atacada, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno