AREsp 1911585 - DECISAO

AREsp 1911585 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam, na prática, a rediscussão do mérito e o reexame de provas, provido vedado nessa via recursal.

Parties
Embargante: CVB ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Valoração Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição, Pedido De Parcelamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Reexame De Provas +4 more

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Parties

CVB ENGENHARIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de revaloração da prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam, na prática, a rediscussão do mérito e o reexame de provas, provido vedado nessa via recursal.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.