AREsp 1961941 - DECISAO

AREsp 1961941 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, adotando laudo pericial e decisão administrativa que indicaram a data da incapacidade em 03/04/2014, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, a matéria demandaria revolvimento de provas, vedado no STJ, e foi determinada a majoração dos honorários recursais para 12% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 data da efetiva invalidez e alcance da cobertura securitária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, adotando laudo pericial e decisão administrativa que indicaram a data da incapacidade em 03/04/2014, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, a matéria demandaria revolvimento de provas, vedado no STJ, e foi determinada a majoração dos honorários recursais para 12% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos pela agravante para 12% sobre o valor quitado pela cobertura securitária