AREsp 1958663 - DECISAO

AREsp 1958663 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à tese suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração (interpretação do art. 40, §16, da CF no contexto federativo), configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e falta de prequestionamento, o que impõe, como regra, a anulação do acórdão proferido nos embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Regime Previdenciário Dos Servidores, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Omissão Prequestionamento Regime Previdenciário Dos Servidores Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

servidor público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de manifestação do tribunal a quo sobre tese relativa à interpretação do art. 40, §16 da Constituição
  2. 2 Ofensa ao dever de prequestionamento prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas desta Corte e necessidade de evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à tese suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração (interpretação do art. 40, §16, da CF no contexto federativo), configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e falta de prequestionamento, o que impõe, como regra, a anulação do acórdão proferido nos embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração