REsp 1776012 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão dizia respeito à devolução de valores que não foi objeto de discussão no recurso especial; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituí-lo.

Parties
Embargante: JOSÉ DAS GRAÇAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Devolução De Valores, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Aplicação De Multa, Tema 692/stj, Súmula 507/stj
Previdenciário Processual Civil Omissão Devolução De Valores Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Aplicação De Multa +2 more

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Parties

JOSÉ DAS GRAÇAS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa à devolução de valores cobrados pela autarquia
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 critério de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria segundo Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão dizia respeito à devolução de valores que não foi objeto de discussão no recurso especial; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituí-lo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.