AREsp 1788646 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões, não havendo omissão ou contradição, e porque a parte recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal cujo entendimento seria divergente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MONDELEZ BRASIL LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Contradição, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Valor Da Causa, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processo Civil Omissão Contradição Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Valor Da Causa Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MONDELEZ BRASIL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou omissão ou contradição por não permitir valor provisório/simbólico da causa
  2. 2 Se houve indicação precisa do dispositivo de lei federal objeto de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 292, VI, do CPC quanto ao valor da causa em cumulação de pedidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões, não havendo omissão ou contradição, e porque a parte recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal cujo entendimento seria divergente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.