REsp 1770403 - DECISAO

REsp 1770403 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão relativa ao exame do art. 10 do CPC, mas manteve-se a conclusão do decisum recorrido de conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e da impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Embargante: MAURÍLIO CESAR DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, referente ao exame do art. 10 do CPC, mantendo a conclusão do decisum recorrido, para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Art. 10 Do CPC, Princípio Da Não Surpresa, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Art. 10 Do CPC Princípio Da Não Surpresa Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

MAURÍLIO CESAR DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 10 do CPC
  2. 2 necessidade de prequestionamento para acesso às instâncias especiais
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão relativa ao exame do art. 10 do CPC, mas manteve-se a conclusão do decisum recorrido de conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e da impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, referente ao exame do art. 10 do CPC, mantendo a conclusão do decisum recorrido, para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.