REsp 1965228 - DECISAO

REsp 1965228 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido por não ter se pronunciado, mesmo após oposição de embargos de declaração, sobre a alegação de julgamento extra petita, configurou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão recorrido.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos/juízo De Retratação
Processual Civil Direito Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Prequestionamento Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos/juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido por não ter se pronunciado, mesmo após oposição de embargos de declaração, sobre a alegação de julgamento extra petita, configurou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão recorrido.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração