REsp 1949647 - DECISAO

REsp 1949647 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão regional — especificamente a ausência de apreciação do Recurso Adesivo e da questão sobre a data do requerimento administrativo (9.9.2014) — impõe-se a retratação do relator, com anulação do acórdão recorrido e determinação de novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC e com fundamento nos arts. 932 e 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação
Outcome
Agravo Interno provido para anular o acórdão recorrido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Retratação, Termo Inicial Da Prescrição, Data Do Requerimento Administrativo, Incidência De Juros De Mora
Processo Civil Direito Tributário Omissão Embargos De Declaração Retratação Termo Inicial Da Prescrição Data Do Requerimento Administrativo Incidência De Juros De Mora

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão regional quanto à análise do Recurso Adesivo
  2. 2 determinação da data correta do requerimento administrativo (alegada como 9.9.2014)
  3. 3 necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão regional — especificamente a ausência de apreciação do Recurso Adesivo e da questão sobre a data do requerimento administrativo (9.9.2014) — impõe-se a retratação do relator, com anulação do acórdão recorrido e determinação de novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC e com fundamento nos arts. 932 e 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno provido para anular o acórdão recorrido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração e exame da questão omitida