EmbExeMS 7497 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão no decisum; a sucumbência da União não foi considerada mínima e, além da questão dos cálculos, a preliminar de litispendência proposta pela União foi rejeitada, de modo que a alegação da embargante não procede.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Sucumbência, Litispendência, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Omissão Sucumbência Litispendência Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 caráter da sucumbência (mínima ou não) e ônus da sucumbência
  3. 3 preliminar de litispendência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão no decisum; a sucumbência da União não foi considerada mínima e, além da questão dos cálculos, a preliminar de litispendência proposta pela União foi rejeitada, de modo que a alegação da embargante não procede.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.