REsp 1942682 - ACORDAO

REsp 1942682 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão embargado porque a questão apontada pelos embargantes foi expressamente enfrentada e o acórdão limitou-se ao juízo rescindente, concluindo que a interpretação do acórdão rescindente — segundo a qual seria necessário pedir o legado — era uma interpretação possível e razoável da norma, afastando a presença da causa de rescindibilidade prevista no art. 485, V, do CPC/73; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados, sem aplicação de multa.

Parties
EMBARGANTE: JULIO CESAR TEIXEIRA PAIM; EMBARGANTE: CASSIA ANTONIETA TEIXEIRA PAIM; EMBARGANTE: ANA RAQUEL TEIXEIRA PAIM; EMBARGADO: LINO ANTONIO JACQUES; EMBARGADO: ROSILDA MARIA DE ALMEIDA JACQUES; EMBARGADO: ERIO JACQUES; EMBARGADO: MARIA BEATRIZ BOLZANI JACQUES; EMBARGADO: MARCOS PALOMBINI - SUCESSÃO; EMBARGADO: VALERIA PALOMBINI WEBER; EMBARGADO: MARIO CALVINO PALOMBINI; EMBARGADO: DORA VERONESI PALOMBINI; EMBARGADO: CLAUDIA PALOMBINI MEDEIROS; EMBARGADO: LUZIA MARILEDA LACERDA; EMBARGADO: MARIA LUIZA DIAS DE MORAES; EMBARGADO: LUCIANE LACERDA PIOVEZAN; EMBARGADO: VIRGILIO ANTONIO RODRIGUES - ESPÓLIO; EMBARGADO: NAIR LOURDES AVER; EMBARGADO: NADIA LUZIA FERNANDES DIAS; EMBARGADO: CLODUMIRO FERNANDES DIAS FILHO; EMBARGADO: PAULO ANTONIO PAIM; EMBARGADO: VERA LUZIA PAIM BAGGIO; EMBARGADO: HILCA BARCELLOS DE LIMA; EMBARGADO: LAUVIR BARCELLOS FILHO; EMBARGADO: VIRGINIA BORGES BARCELLOS BIANCHI MONTE RASO; EMBARGADO: RAQUEL BARCELLOS MERHEJ; EMBARGADO: ANDRE LUIZ BORGES BARCELLOS; EMBARGADO: MARIA DA GRACA BORGES BARCELLOS; EMBARGADO: SHEYLA BORGES BARCELLOS; EMBARGADO: JEAN PANAIOTI JORDANOU; EMBARGADO: RENATO MENEZES BARCELOS; EMBARGADO: SONJA HELENE DIAS GOMES DE FREITAS; Interes.: ERNANI BARCELLOS; Interes.: JUSSARA MARIA BARCELLOS MINUSCOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Ação Rescisória, Prescrição, Legado, Posse Ad Usucapionem, Ampliação De Colegiado, Unirrecorribilidade, Inépcia Da Petição Inicial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito De Família E Das Sucessões Recursos Especial E Embargos De Declaração Omissão Ação Rescisória Prescrição Legado +7 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR TEIXEIRA PAIM

EMBARGANTE

CASSIA ANTONIETA TEIXEIRA PAIM

EMBARGANTE

ANA RAQUEL TEIXEIRA PAIM

EMBARGANTE

LINO ANTONIO JACQUES

EMBARGADO

ROSILDA MARIA DE ALMEIDA JACQUES

EMBARGADO

ERIO JACQUES

EMBARGADO

MARIA BEATRIZ BOLZANI JACQUES

EMBARGADO

MARCOS PALOMBINI - SUCESSÃO

EMBARGADO

VALERIA PALOMBINI WEBER

EMBARGADO

MARIO CALVINO PALOMBINI

EMBARGADO

DORA VERONESI PALOMBINI

EMBARGADO

CLAUDIA PALOMBINI MEDEIROS

EMBARGADO

LUZIA MARILEDA LACERDA

EMBARGADO

MARIA LUIZA DIAS DE MORAES

EMBARGADO

LUCIANE LACERDA PIOVEZAN

EMBARGADO

VIRGILIO ANTONIO RODRIGUES - ESPÓLIO

EMBARGADO

NAIR LOURDES AVER

EMBARGADO

NADIA LUZIA FERNANDES DIAS

EMBARGADO

CLODUMIRO FERNANDES DIAS FILHO

EMBARGADO

PAULO ANTONIO PAIM

EMBARGADO

VERA LUZIA PAIM BAGGIO

EMBARGADO

HILCA BARCELLOS DE LIMA

EMBARGADO

LAUVIR BARCELLOS FILHO

EMBARGADO

VIRGINIA BORGES BARCELLOS BIANCHI MONTE RASO

EMBARGADO

RAQUEL BARCELLOS MERHEJ

EMBARGADO

ANDRE LUIZ BORGES BARCELLOS

EMBARGADO

MARIA DA GRACA BORGES BARCELLOS

EMBARGADO

SHEYLA BORGES BARCELLOS

EMBARGADO

JEAN PANAIOTI JORDANOU

EMBARGADO

RENATO MENEZES BARCELOS

EMBARGADO

SONJA HELENE DIAS GOMES DE FREITAS

EMBARGADO

ERNANI BARCELLOS

Interes.

JUSSARA MARIA BARCELLOS MINUSCOLI

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da técnica de ampliação de colegiado em ações rescisórias
  3. 3 Inépcia da petição inicial por ausência de pedido rescindente

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado porque a questão apontada pelos embargantes foi expressamente enfrentada e o acórdão limitou-se ao juízo rescindente, concluindo que a interpretação do acórdão rescindente — segundo a qual seria necessário pedir o legado — era uma interpretação possível e razoável da norma, afastando a presença da causa de rescindibilidade prevista no art. 485, V, do CPC/73; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados, sem aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.