REsp 1669415 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que houve omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas pela Fazenda Nacional relativas à adequação e qualificação da documentação que embasa o pedido de repetição de indébito, caracterizando afronta ao art. 1.022 do CPC e, conforme jurisprudência do STJ, justificando a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração para saneamento do vício; não obstante o reconhecimento da omissão, o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Adequação E Qualificação De Documentação
Processo Civil Tributário Omissão Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Repetição De Indébito Coisa Julgada Adequação E Qualificação De Documentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de manifestação expressa sobre a documentação que embasa pedido de repetição de indébito
  3. 3 vinculação da interposição do recurso especial à tese de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas pela Fazenda Nacional relativas à adequação e qualificação da documentação que embasa o pedido de repetição de indébito, caracterizando afronta ao art. 1.022 do CPC e, conforme jurisprudência do STJ, justificando a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração para saneamento do vício; não obstante o reconhecimento da omissão, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.