REsp 1620387 - DECISAO

REsp 1620387 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal a quo fundamentou a negativa de provimento quanto ao reconhecimento do crédito do 1º trimestre de 2003 após exame de provas e laudo pericial, com preclusão da apresentação de documentos, e o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: TBM - TÊXTIL BEZERRA DE MENEZES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Crédito Presumido De IPI, Execução Fiscal, Recurso Especial, Perícia
Processo Civil Direito Tributário Omissão Preclusão Súmula 7 Do STJ Crédito Presumido De IPI Execução Fiscal Recurso Especial +1 more

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Parties

TBM - TÊXTIL BEZERRA DE MENEZES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 preclusão quanto à apresentação de documentos relativos ao crédito presumido de IPI

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal a quo fundamentou a negativa de provimento quanto ao reconhecimento do crédito do 1º trimestre de 2003 após exame de provas e laudo pericial, com preclusão da apresentação de documentos, e o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.