REsp 1820063 - DECISAO

REsp 1820063 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem ao não se manifestar sobre alegações de coisa julgada material e novação do crédito decorrente da homologação do plano de recuperação judicial, houve violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar que o Tribunal a quo supra a omissão detectada.

Parties
Recorrente: EUZEBIO ANDRE GUARESCHI; Recorrido: Welcon IncorporadoraImobiliária Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal a quo supra a omissão detectada.
Legal Topics
Omissão, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Novação Do Crédito, Execução Contra Terceiros Garantidores, Fundamentação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Coisa Julgada Omissão Homologação De Plano De Recuperação Judicial Novação Do Crédito Execução Contra Terceiros Garantidores Fundamentação Judicial

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Parties

EUZEBIO ANDRE GUARESCHI

Recorrente

Welcon IncorporadoraImobiliária Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de coisa julgada material e novação do crédito em razão da homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 se o acórdão recorrido afrontou o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem ao não se manifestar sobre alegações de coisa julgada material e novação do crédito decorrente da homologação do plano de recuperação judicial, houve violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar que o Tribunal a quo supra a omissão detectada.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal a quo supra a omissão detectada.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido na origem
  • Determinar que o Tribunal a quo supra a omissão detectada, como entender de direito