AREsp 1880013 - DECISAO

AREsp 1880013 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido, mesmo após oposição de embargos de declaração, deixou de analisar pontos relevantes suscitados — notadamente a ocorrência de ofensa aos arts. 7º, 9º, 10, 141 e 492 do CPC/2015 e aos arts. 142, 145 e 146 do CTN — configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Diante dessa deficiência na prestação jurisdicional, impõe-se anulação do aresto e retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; por consequência, afasta-se a multa aplicada nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOTAENE COPIADORA LTDA - EPP; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 e determinar retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), ISSQN, Constituição Do Crédito Tributário, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Tributário Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) ISSQN Constituição Do Crédito Tributário +2 more

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Parties

JOTAENE COPIADORA LTDA - EPP

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto às alegações dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido, mesmo após oposição de embargos de declaração, deixou de analisar pontos relevantes suscitados — notadamente a ocorrência de ofensa aos arts. 7º, 9º, 10, 141 e 492 do CPC/2015 e aos arts. 142, 145 e 146 do CTN — configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Diante dessa deficiência na prestação jurisdicional, impõe-se anulação do aresto e retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; por consequência, afasta-se a multa aplicada nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 e determinar retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Afastar a multa imposta com base no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015