AREsp 1312214 - ACORDAO

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Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão; ao analisar o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, concluiu-se que a multa não cabe, porque sua incidência exige que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou evidentemente improcedente, requisito não verificado nos autos.

Parties
Embargante: RODRIGO MENDES DE ARAUJO; Embargado: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Omissão, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Omissão Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO MENDES DE ARAUJO

Embargante

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 incide automaticamente após não provimento do agravo interno ou somente quando o recurso é manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão; ao analisar o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, concluiu-se que a multa não cabe, porque sua incidência exige que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou evidentemente improcedente, requisito não verificado nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão no acórdão.
  • Afasta-se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.