AREsp 1554769 - ACORDAO

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Não houve omissão nem violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou claramente a decisão, explicitando a razão do indeferimento da perícia (impossibilidade fática de retratar fatos pretéritos); a revisão desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: WAL MART BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (nega Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Fundamentação Do Acórdão, Art. 489, §1º, IV, Cpc/2015, Art. 1.022, II
Processual Civil Tributário Administrativo Omissão Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial +3 more

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Parties

WAL MART BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou claramente a decisão, explicitando a razão do indeferimento da perícia (impossibilidade fática de retratar fatos pretéritos); a revisão desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.