AREsp 1841337 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; a embargante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (inércia da parte e necessidade de análise da propriedade em sede própria), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: IPK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargado: PAULO FARKAS BITELMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reintegração De Posse
Processo Civil Recurso Especial/agravo Interno Direito Imobiliário Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

IPK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

PAULO FARKAS BITELMAN

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF pela existência de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria e à obtenção de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; a embargante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (inércia da parte e necessidade de análise da propriedade em sede própria), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado nos seus termos.