REsp 1942057 - ACORDAO

REsp 1942057 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissão, contradição e erro material configuravam mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, não vícios aptos a ensejar aclaratórios; ademais, um dos fundamentos do tribunal de origem não foi impugnado, atraindo a Súmula nº 283/STF, e a apreciação dos argumentos sobre o laudo pericial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando intento infringente e inadequação dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONRADO BATISTA XAVIER e OUTRAS; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Erro Material, Obscuridade, Intuito Infringente, Prova Pericial, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Civil Processo Civil Transporte Ferroviário Ação De Indenização Acidente Omissão Contradição Erro Material +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONRADO BATISTA XAVIER e OUTRAS

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 283/STF em razão de fundamento do acórdão não ter sido impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissão, contradição e erro material configuravam mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, não vícios aptos a ensejar aclaratórios; ademais, um dos fundamentos do tribunal de origem não foi impugnado, atraindo a Súmula nº 283/STF, e a apreciação dos argumentos sobre o laudo pericial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando intento infringente e inadequação dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.