AREsp 1864167 - ACORDAO

AREsp 1864167 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/15, pois o acórdão recorrido apreciou e decidiu as matérias suscetíveis de impugnação; adicionalmente, a tese relativa ao art. 406 do CC/02 não foi prequestionada (mencionada pela primeira vez nos embargos de declaração), incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ITABORAÍ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor: ALVARO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 543/stj, Súmula 568/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 211/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITABORAÍ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ALVARO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento do art. 406 do CC/02 quanto a juros e correção monetária
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/15, pois o acórdão recorrido apreciou e decidiu as matérias suscetíveis de impugnação; adicionalmente, a tese relativa ao art. 406 do CC/02 não foi prequestionada (mencionada pela primeira vez nos embargos de declaração), incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.