AREsp 1814927 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão, apenas tentativa de prequestionamento de matéria constitucional que não pode ser apreciada por esta Corte, sendo ainda aplicável o óbice da Súmula n. 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 211/stj
Penal Processual Penal Omissão Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 limites do recurso especial para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão, apenas tentativa de prequestionamento de matéria constitucional que não pode ser apreciada por esta Corte, sendo ainda aplicável o óbice da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.