REsp 1478200 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a argumentação relevante trazida pela Fazenda Nacional sobre as consequências da notificação do sujeito passivo de medida preparatória à revisão da homologação para a verificação do prazo decadencial, configurando afronta ao art. 1.022 do CPC e à jurisprudência do STJ; por esse motivo, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Decadência, Intimação Fiscal, Homologação, Art. 1.022 Do CPC, Art. 173 Do CTN, Art. 535 Do Cpc/73
Processo Civil Tributário Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Decadência Intimação Fiscal Homologação +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão do tribunal de origem)
  2. 2 necessidade de enfrentamento das questões suscitadas sobre as consequências da notificação do sujeito passivo de medida preparatória à revisão da homologação para verificação do prazo decadencial
  3. 3 vinculação da interposição do recurso especial ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a argumentação relevante trazida pela Fazenda Nacional sobre as consequências da notificação do sujeito passivo de medida preparatória à revisão da homologação para a verificação do prazo decadencial, configurando afronta ao art. 1.022 do CPC e à jurisprudência do STJ; por esse motivo, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno