AREsp 1459942 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que optantes pelo Simples Nacional poderiam recolher o ICMS até o dia 23 do segundo mês subsequente, verifica-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a nulidade da decisão dos embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem; não se vislumbram elementos aptos a alterar esse entendimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: contribuinte/impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Nulidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Simples Nacional, ICMS, Exclusão Do Refaz, Pagamento Tempestivo, Decreto Estadual 37.699
Processual Civil Tributário Omissão Nulidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Simples Nacional ICMS Exclusão Do Refaz +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

contribuinte/impetrante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de recolhimento do ICMS por optante do Simples Nacional até o dia 23 do segundo mês subsequente
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre matéria omitida

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que optantes pelo Simples Nacional poderiam recolher o ICMS até o dia 23 do segundo mês subsequente, verifica-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a nulidade da decisão dos embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem; não se vislumbram elementos aptos a alterar esse entendimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a questão do recolhimento do ICMS por optantes do Simples Nacional, em razão de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.