AREsp 1918914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a matéria que o recorrente afirmava omissa foi suscitada apenas em embargos de declaração configurando inovação recursal, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação do STJ sobre vedação à inovação via embargos e houve ausência de prequestionamento da matéria nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão local tratou da vedação de ingerência judicial no mérito administrativo.

Parties
Recorrente: EXPRESSO MIRACEMA LTDA.; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por EXPRESSO MIRACEMA LTDA.
Legal Topics
Omissão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Ingerência Do Poder Judiciário No Mérito Administrativo, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Omissão Inovação Recursal Prequestionamento Ingerência Do Poder Judiciário No Mérito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EXPRESSO MIRACEMA LTDA.

Recorrente

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão e erro de fato (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de suscitar nova tese apenas em embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 Extrapolação dos limites da lide e prequestionamento (art. 141 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a matéria que o recorrente afirmava omissa foi suscitada apenas em embargos de declaração configurando inovação recursal, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação do STJ sobre vedação à inovação via embargos e houve ausência de prequestionamento da matéria nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão local tratou da vedação de ingerência judicial no mérito administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por EXPRESSO MIRACEMA LTDA.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por EXPRESSO MIRACEMA LTDA.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.