REsp 1948326 - ACORDAO

REsp 1948326 - ACORDAO

O Agravo Interno foi julgado improcedente quanto às alegações de omissão e às questões que dependem de reexame fático-probatório e de prequestionamento para Recurso Especial (incidindo Súmulas 211 e 7 do STJ), sendo, contudo, parcialmente provido apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio tempus regit actum, porquanto a verba fora fixada sob a vigência do CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido
Legal Topics
Omissão, Embargos À Execução, Servidor Público, Reajuste De 3, 17%, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Cpc/1973, Lei 13.105/2015, Tempus Regit Actum
Processual Civil Processual Administrativo Omissão Embargos À Execução Servidor Público Reajuste De 3,17% Prequestionamento Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi julgado improcedente quanto às alegações de omissão e às questões que dependem de reexame fático-probatório e de prequestionamento para Recurso Especial (incidindo Súmulas 211 e 7 do STJ), sendo, contudo, parcialmente provido apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio tempus regit actum, porquanto a verba fora fixada sob a vigência do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido

Orders

  • Afastada a majoração dos honorários advocatícios; mantidos os demais termos da decisão agravada.