AREsp 1830616 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido, o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão, incidindo o enunciado 283 da Súmula/STF, tornando inviável a reforma do julgado.

Parties
Agravante: ARES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Agravante: Transportadora Minérios Ltda.; Terceira Interessada: Cizeski Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Legitimidade, Procuração, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Primazia, Preclusão, Erro Material
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Responsabilidade Civil Omissão Reexame De Matéria Fático Probatória Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Transportadora Minérios Ltda.

Agravante

Cizeski Construções Ltda.

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC) e incidência do enunciado 283 da Súmula/STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido, o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão, incidindo o enunciado 283 da Súmula/STF, tornando inviável a reforma do julgado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimar-se as partes