AREsp 1963695 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, tendo-se verificado que o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), o que torna inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria que deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Previdenciário Omissão Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à não análise do mérito do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica do fundamento que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, tendo-se verificado que o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), o que torna inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria que deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do...
  • Publique-se.