AREsp 1879974 - DECISAO

AREsp 1879974 - DECISAO

Verificada a omissão no acórdão quanto à alegação de notitia criminis suscitada pela recorrente, impõe-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a omissão apontada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Notitia Criminis, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Obrigatório DPVAT Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Notitia Criminis Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à existência de notitia criminis e à veracidade da documentação apresentada
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da omissão

Ratio Decidendi

Verificada a omissão no acórdão quanto à alegação de notitia criminis suscitada pela recorrente, impõe-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 219/224).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada quanto à existência de notitia criminis e à veracidade da documentação.