AREsp 1989552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e por ausência de especificação dos vícios apontados e de prequestionamento, não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAC ENGENHARIA LTDA; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Omissão Fundamentação Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MAC ENGENHARIA LTDA

Agravante

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação no acórdão
  2. 2 requisito de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e por ausência de especificação dos vícios apontados e de prequestionamento, não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.