REsp 1499096 - ACORDAO

REsp 1499096 - ACORDAO

Reconheceu-se que o Tribunal de origem deixou de analisar matérias relevantes indicadas nos embargos de declaração (direito de propriedade, enriquecimento sem causa, aplicação da LINDB etc.), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973; por isso declarou-se a nulidade do acórdão dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento. Em face disso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que acolheu o recurso especial e ordenou o retorno dos autos.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSOES DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT; Agravado: CLUB ATHLETICO PARANAENSE; Interessado: RADIO TRANSAMERICA DE CURITIBA LIMITADA; Interessado: ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO DO ESTADO DO PARANÁ - AERP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Omissão, Art. 535 Do Cpc/1973, Direito De Arena, Direito De Propriedade, Enriquecimento Sem Causa, LINDB
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Omissão Art. 535 Do Cpc/1973 Direito De Arena Direito De Propriedade Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSOES DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT

Agravante

CLUB ATHLETICO PARANAENSE

Agravado

RADIO TRANSAMERICA DE CURITIBA LIMITADA

Interessado

ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO DO ESTADO DO PARANÁ - AERP

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 Se as questões não examinadas (direito de propriedade, enriquecimento sem causa, aplicação da LINDB e arts. do CC/2002 e CF) poderiam alterar o resultado do julgado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal de origem deixou de analisar matérias relevantes indicadas nos embargos de declaração (direito de propriedade, enriquecimento sem causa, aplicação da LINDB etc.), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973; por isso declarou-se a nulidade do acórdão dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento. Em face disso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que acolheu o recurso especial e ordenou o retorno dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu violação do art. 535 do CPC/1973, declarou a nulidade do acórdão proferido pelo TJPR nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento