REsp 1499096 - ACORDAO

REsp 1499096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante no demonstrou argumentos capazes de afastar a deciso agravada, que validamente reconheceu omisso do Tribunal de origem na apreciao de teses relevantes suscitadas em embargos de declarao (violando o art. 535 do CPC/1973), determinando-se a nulidade do acrdo do TJPR e o retorno dos autos para novo julgamento; no se reconheceu a aplicao das Smulas STF n. 280 e 283 nem subsistiu fundamento inatacado que impedisse o exame das teses anuladas.

Parties
Agravante: RADIO TRANSAMERICA DE CURITIBA LIMITADA; Agravado: CLUB ATHLETICO PARANAENSE; Interessada: ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO DO ESTADO DO PARANÁ - AERP; Interessada: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSOES DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Violao Do Art. 535 Do Cpc/1973, Prequestionamento, Direito De Arena (art. 42 Da Lei 9.615/1998), Direito De Propriedade, Enriquecimento Sem Causa, Arts. 4ba E 5ba Da LINDB
Processual Civil Direito Civil Direito Desportivo Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Violao Do Art. 535 Do Cpc/1973 Prequestionamento Direito De Arena (art. 42 Da Lei 9.615/1998) +3 more

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Parties

RADIO TRANSAMERICA DE CURITIBA LIMITADA

Agravante

CLUB ATHLETICO PARANAENSE

Agravado

ASSOCIAÇÃO DAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO DO ESTADO DO PARANÁ - AERP

Interessada

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSOES DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questes suscitadas em embargos de declarao (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 prequestionamento de normas federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidncia do art. 42 da Lei 9.615/1998 (direito de arena) sobre transmisses radiofnicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante no demonstrou argumentos capazes de afastar a deciso agravada, que validamente reconheceu omisso do Tribunal de origem na apreciao de teses relevantes suscitadas em embargos de declarao (violando o art. 535 do CPC/1973), determinando-se a nulidade do acrdo do TJPR e o retorno dos autos para novo julgamento; no se reconheceu a aplicao das Smulas STF n. 280 e 283 nem subsistiu fundamento inatacado que impedisse o exame das teses anuladas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RADIO TRANSAMMRICA DE CURITIBA LTDA.
  • Manter a deciso que deu provimento ao recurso especial interposto por CLUBE ATLTICO PARANAENSE, declarando a nulidade do acrdo do TJPR quanto aos embargos de declarao e determinando o retorno dos autos origem para novo julgamento