AREsp 87146 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem em examinar questão relevante (hipoteca, efeitos do cancelamento da penhora e remição), o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973, devendo o acórdão dos embargos de declaração ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para se manifestar sobre o ponto omisso; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S.A; Agravado: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão, Art. 535 Do Cpc/1973, Penhora, Hipoteca, Remição, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Execução Direito Civil Omissão Art. 535 Do Cpc/1973 Penhora Hipoteca Remição +2 more

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Parties

INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S.A

Agravante

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão do Tribunal de origem por ausência de manifestação sobre hipoteca e efeitos do cancelamento da penhora
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535 do CPC/1973 para anular acórdão e determinar retorno dos autos
  3. 3 Questão sobre possibilidade de remição do imóvel e substituição da penhora

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em examinar questão relevante (hipoteca, efeitos do cancelamento da penhora e remição), o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973, devendo o acórdão dos embargos de declaração ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para se manifestar sobre o ponto omisso; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso.