AREsp 2409393 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o decisum atacado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem apreciou a alegação sobre a inexistência do fato gerador do IPVA e concluiu que a propriedade do veículo permaneceu com o recorrente, caracterizando o fato gerador em 2021; ademais, verificou-se a incidência das Súmulas 280/STF e 284/STF, pois a resolução da controvérsia demandaria exame de legislação estadual (Lei Estadual nº 13.296/2008) e o art. 114 do CTN não sustenta a tese recursal.

Parties
Embargante: Élcio Berquó Curado Brom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Art. 114 Do CTN, IPVA, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Omissão Obscuridade Contradição Súmula 280/stf Súmula 284/stf Art. 114 Do CTN +2 more

Case Brief

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Parties

Élcio Berquó Curado Brom

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 280/STF e 284/STF ao caso
  3. 3 Caracterização do fato gerador do IPVA em 2021 e interpretação do art. 114 do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum atacado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem apreciou a alegação sobre a inexistência do fato gerador do IPVA e concluiu que a propriedade do veículo permaneceu com o recorrente, caracterizando o fato gerador em 2021; ademais, verificou-se a incidência das Súmulas 280/STF e 284/STF, pois a resolução da controvérsia demandaria exame de legislação estadual (Lei Estadual nº 13.296/2008) e o art. 114 do CTN não sustenta a tese recursal.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.