AREsp 2347919 - DECISAO

AREsp 2347919 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: PAULISTEX INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinado novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Isenção Tributária (feef)
Direito Tributário Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Isenção Tributária (feef)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULISTEX INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões constitucionais e infraconstitucionais (arts. 165 §9º II, 167 IV, 158 IV da CRFB)
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/NCPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possível afronta ao art. 178 do CTN pela redução parcial de isenção

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinado novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 832/835
  • Conhecer do agravo