AREsp 2347633 - DECISAO

AREsp 2347633 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal a quo quanto à apreciação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.216/2021 e dos argumentos do Município sobre vigência temporária e perda do objeto; por isso ocorreu violação do art. 1.022 do CPC, tornando necessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem analise integralmente e se manifeste sobre os pontos omissos.

Parties
Agravante/aplicante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Prosseguimento Do Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração; retorno dos autos à origem para novo julgamento com análise dos pontos omissos.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Perda Do Objeto, Lei Nº 14.216/2021, Intervenção Do Estado Na Propriedade
Processo Civil Administrativo Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Perda Do Objeto Lei Nº 14.216/2021 Intervenção Do Estado Na Propriedade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante/aplicante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Prosseguimento Do Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.216/2021
  2. 2 omissão quanto aos embargos de declaração e violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 repercussão da vigência temporária da Lei nº 14.216/2021 e perda do objeto

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo quanto à apreciação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.216/2021 e dos argumentos do Município sobre vigência temporária e perda do objeto; por isso ocorreu violação do art. 1.022 do CPC, tornando necessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem analise integralmente e se manifeste sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração; retorno dos autos à origem para novo julgamento com análise dos pontos omissos.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 271/273
  • Conhecido do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento