REsp 2080908 - DECISAO

REsp 2080908 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração deixou de se manifestar sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, devendo o acórdão ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Da Pessoa Com Deficiência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Da Pessoa Com Deficiência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de embargos de declaração quanto à impossibilidade de reafirmação quando requisitos foram implementados entre conclusão do processo administrativo e ajuizamento da ação
  2. 2 omissão quanto à impossibilidade de pagamento de atrasados anteriores ao ajuizamento da ação
  3. 3 omissão quanto à inexigibilidade de juros de mora sobre parcelas vencidas, aplicáveis somente após 45 dias da não implantação do benefício pelo INSS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração deixou de se manifestar sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, devendo o acórdão ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração