REsp 2097873 - DECISAO

REsp 2097873 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão suscitada nos embargos de declaração (se os processos apontados pela União haviam sido extintos sem resolução do mérito e, portanto, não gerariam litispendência), o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Executada: UNIÃO; Autor (ação Coletiva): FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAL - FENAPRF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos à Corte de origem para que aprecie a matéria nos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Litispendência, Retorno Dos Autos À Origem, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Omissão Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Litispendência Retorno Dos Autos À Origem Cumprimento De Sentença

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Parties

UNIÃO

Executada

FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAL - FENAPRF

Autor (ação Coletiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 se processos extintos sem resolução do mérito configuram litispendência apta a impedir o cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questão suscitada nos embargos de declaração (se os processos apontados pela União haviam sido extintos sem resolução do mérito e, portanto, não gerariam litispendência), o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos à Corte de origem para que aprecie a matéria nos aclaratórios.

Orders

  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.