REsp 2094183 - DECISAO

REsp 2094183 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada nos embargos de declaração sobre a aplicabilidade do Decreto 2.172/97 e a inaplicabilidade da Lei 10.559/2002 à aposentadoria excepcional de anistiados; essa omissão era imprescindível à solução da controvérsia e, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, justifica a anulação do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Autor: autores; Réu: INSS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Aposentadoria Excepcional De Anistiado
Processual Civil Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Aposentadoria Excepcional De Anistiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autores

Autor

INSS

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de questão suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do Decreto 2.172/97 à forma de reajuste da aposentadoria excepcional de anistiados mantida pela Previdência Social
  3. 3 inaplicabilidade da Lei n. 10.559/2002 ao caso, conforme alegado

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada nos embargos de declaração sobre a aplicabilidade do Decreto 2.172/97 e a inaplicabilidade da Lei 10.559/2002 à aposentadoria excepcional de anistiados; essa omissão era imprescindível à solução da controvérsia e, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, justifica a anulação do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.