EAREsp 1860078 - DECISAO

EAREsp 1860078 - DECISAO

Verificou-se que a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; os embargos têm caráter infringente e visam reformar o julgado por via inadequada, pelo que foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 CPC/2015 em caso de reiteração.

Parties
Embargante: IZAURA MEDEIROS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Embargos Declaratórios, Embargos Protelatórios, Multa Processual, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Execução De Decisões Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Embargos Declaratórios +4 more

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Parties

IZAURA MEDEIROS DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração protelatórios
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; os embargos têm caráter infringente e visam reformar o julgado por via inadequada, pelo que foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 CPC/2015 em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015