EAREsp 407293 - ACORDAO

EAREsp 407293 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, e porque os embargos de divergência invocados eram inadmissíveis para rediscutir regra técnica de conhecimento já que o recurso especial não foi conhecido quanto ao ponto objeto da divergência; assim, não há hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 que justifique acolhimento.

Parties
Embargante: Paulo José Castilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Por Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Efeito Devolutivo
Processual Civil Administrativo Omissão Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Efeito Devolutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo José Castilho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Por Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de conhecimento quando o recurso especial não foi conhecido
  3. 3 alcance e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, e porque os embargos de divergência invocados eram inadmissíveis para rediscutir regra técnica de conhecimento já que o recurso especial não foi conhecido quanto ao ponto objeto da divergência; assim, não há hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 que justifique acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.