TP 3541 - DECISAO

TP 3541 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações do embargante já foram analisadas na decisão embargada e os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria ou reformar o julgado, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material; eventuais erros materiais no relatório que não prejudiquem as partes não alteram o julgado.

Parties
Embargante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Matéria
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame De Matéria

Case Brief

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Pedido de esclarecimento/retificação de fatos processuais (existência de ação anulatória, interposição de agravo de instrumento e identificação do TRF competente) e se tais pontos configuram matéria para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações do embargante já foram analisadas na decisão embargada e os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria ou reformar o julgado, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material; eventuais erros materiais no relatório que não prejudiquem as partes não alteram o julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.