CC 183198 - DECISAO

CC 183198 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou a existência de omissão, obscuridade ou contradição: não há documentos que atestem atos de constrição pelo Juízo da execução fiscal nem prova de comunicação ao Juízo da recuperação, requisito para configurar conflito de competência à luz do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05; ademais, os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: RN COMERCIO VAREJISTA S. A EM RECUPERACAO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não acolho os presentes embargos de declaração (embargos rejeitados)
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 6º, § 7º B Da Lei 11.101/05, Controle De Atos De Constrição, Suspensão Da Execução Fiscal
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

RN COMERCIO VAREJISTA S. A EM RECUPERACAO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Comprovação de atos de constrição realizados pelo Juízo da execução fiscal
  3. 3 Obrigatoriedade de comunicação ao Juízo da recuperação e deliberação sobre a destinação dos valores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou a existência de omissão, obscuridade ou contradição: não há documentos que atestem atos de constrição pelo Juízo da execução fiscal nem prova de comunicação ao Juízo da recuperação, requisito para configurar conflito de competência à luz do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05; ademais, os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Não acolho os presentes embargos de declaração (embargos rejeitados)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.