AREsp 1838507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, a análise necessária demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão de origem, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem, com base no ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015), concluiu pela ausência de comprovação do prévio levantamento de valores.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Acordam os Ministros da Quarta Turma do STJ, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova, Legitimidade Passiva, Prévio Levantamento De Valores, Indenização, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Omissão Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ônus Da Prova +4 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão de origem
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 373, II, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, a análise necessária demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão de origem, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem, com base no ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015), concluiu pela ausência de comprovação do prévio levantamento de valores.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Quarta Turma do STJ, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.