AREsp 1915536 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado quanto à inexistência de nulidade do título por vício de forma e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento suficiente, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Omissão, Deficiência Na Fundamentação, Execução, Nulidade Do Título Executivo, Forma Prescrita Em Lei, Escritura Pública, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Omissão Deficiência Na Fundamentação Execução Nulidade Do Título Executivo Forma Prescrita Em Lei Escritura Pública +5 more

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Parties

WELLINGTON GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 nulidade do negócio jurídico por vício de forma (art. 166, IV, CC/2002)
  3. 3 prescindibilidade da escritura pública quando não se pretende execução judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado quanto à inexistência de nulidade do título por vício de forma e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento suficiente, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.