AREsp 1859378 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou e solucionou a controvérsia sem omissão, fixando o termo inicial da prescrição na data da liquidação contratual; acolher a pretensão exigiria reexame da existência de dívida líquida e certa, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Autor: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão, FCVS, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Direito Civil Omissão FCVS Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos civis (arts. 205 e 206 CC)
  3. 3 determinação do termo inicial da prescrição (data da liquidação x data da negativa de cobertura)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou e solucionou a controvérsia sem omissão, fixando o termo inicial da prescrição na data da liquidação contratual; acolher a pretensão exigiria reexame da existência de dívida líquida e certa, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada