REsp 1965061 - DECISAO

REsp 1965061 - DECISAO

O Tribunal considerou configurada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questão suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração (revogação do art. 41 da Lei 8.212/91), o que impede o prequestionamento e o conhecimento do recurso especial; por violação dos arts. 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, dando provimento ao recurso especial nos termos invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial Admissibilidade, Enunciado Administrativo 2/stj, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Enunciado Administrativo 2/stj Art. 535 Do Cpc/1973 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo acerca da tese de revogação do art. 41 da Lei 8.212/91
  2. 2 Ausência de prequestionamento como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 535 do CPC/1973 e do art. 1.022 do CPC/2015 que impõem anulação do acórdão e retorno dos autos para suprir omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou configurada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questão suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração (revogação do art. 41 da Lei 8.212/91), o que impede o prequestionamento e o conhecimento do recurso especial; por violação dos arts. 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, dando provimento ao recurso especial nos termos invocados.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão.